Normativos
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Lei nº 13.473, de 08.08.2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 14.07.2017. Estabelece os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.
Julgados
SISTEMA S, DILIGÊNCIA, ATESTADOS e HABILITAÇÃO. Acórdão nº 1499/2017 – TCU – Plenário.
9.3. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que o Departamento Regional do Sesi/SP atente para o seu dever de promover diligências para verificar a veracidade dos atestados sobre a comprovação da habilitação das licitantes, com o intuito de melhor aclarar os fatos e de confirmar o conteúdo dos documentos empregados na tomada de decisão pela administração do Sesi/SP nos procedimentos licitatórios, a partir das eventuais incertezas sobre o atendimento, ou não, dos requisitos previstos no regulamento de licitação e/ou no edital;
9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Departamento Regional do Sesi/SP contemple, nos editais de licitação, as exigências mínimas relacionadas com a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, podendo, em sintonia com o seu regulamento próprio, prescindir apenas parcialmente das correspondentes exigências à habilitação, por meio da devida fundamentação dessa escolha nos autos do processo de licitação, nos termos do art. 12 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;
Notícias, Atos e Eventos
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Nota Técnica nº 13384/2017 /CGGCC/DESEN/SGP/MP. Consulta acerca da tecnicidade do cargo de Técnico em Audiovisual para fins de acumulação com o cargo de Professor.
BOLETIM DO TCU. Boletim de Jurisprudência nº 182.
INFORMATIVO DO TCU. Informativo de Licitações e Contratos nº 327.
PRODUTIVIDADE. Indústria 4.0: Desafios e Oportunidades para o Brasil.
PPP. Parcerias Público-Privadas: quando e como usar?
DECISÃO JUDICIAL e EDUCAÇÃO PÚBLICA. Universidade pública pode cobrar mensalidade em cursos de especialização.
DECISÃO JUDICIAL e REGIME JURÍDICO ÚNICO. Administração deve declarar vacância nos casos de posse em outro cargo inacumulável.