Normativos

CONSELHOS PROFISSIONAIS e TRANSPARÊNCIA e ACESSO À INFORMAÇÃOResolução nº 7, de 23.05.2017. Institui e normatiza o acesso a informações, regulamentando a criação do Portal da Transparência e Serviços de Informações ao Cidadão, no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia.

 

Julgados

GOVERNANÇA DE AQUISIÇÕES e FISCALIZAÇÃO CONTRATUALAcórdão nº 2742/2017 – TCU – 1ª Câmara.

II) julgar regulares com ressalva, (…), as contas ordinárias do Senado Federal, relativas ao exercício de 2014,(…), face às seguintes falhas encontradas em suas gestões:
a) licitações e contratos (item 79 da instrução à peça 12 do processo de prestação de contas):
a.1) deficiência no planejamento anual de compras (…), com infração aos Acórdãos TCU 367/2010-2ª Câmara, e 165/2001, 740/2004, 515/2005, todos do Plenário;
a.2) ausência de consulta aos preços praticados pela Administração Pública por ocasião da justificativa do preço contratado em dispensas de licitação (…), com infração ao art. 15, inc. V, da Lei 8.666/93, bem como aos Acórdãos TCU 2380/2013, 1996/2011, 1038/2011, 3033/2009, 2479/2009, 2432/2009, todos do Plenário;
a.3) deficiência na justificativa do preço contratado por inexigibilidade de licitação (…), com infração ao art. 26, § único e inc. III, da Lei 8.666/93, bem assim como aos Acórdãos TCU 2314/2008, 827/2007 e 127/2007, todos do Plenário;
a.4) realização, (…), de contratação emergencial sem prévio parecer do órgão jurídico e do setor técnico de contratações, com infração ao art. 38, inc. VI, da Lei 8.666/1993, e aos Acórdãos TCU 4104/2009-2ª Câmara, 589/2010-1ª Câmara, e 2387/2007, 265/2010 e 2574/2009, todos do Plenário;
a.5) deficiência na pesquisa de preços (…), com infração ao art. 15, inc. V, da Lei 8.666/1993, bem como aos Acórdãos TCU 157/2008 e 2406/2006, ambos do Plenário;
a.6) ausência nos autos dos processos administrativos (…), de encaminhamento à autoridade competente para aplicação de sanção administrativa, com infração ao art. 67, § 2º, da Lei 8.666/93;
a.7) prorrogação indevida de prazo de entrega no âmbito do processo administrativo (…), com infração art. 57, § 2º, da Lei 8.666/93, à Decisão TCU 777/2000-Plenário;
a.8) ausência nos autos dos processos administrativos (…) e de comprovantes da entrega/execução do objeto, com infração aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64;
a.9) ausência ou desconformidade do termo de recebimento definitivo do objeto, (…), com infração ao art. 73, inc. I, alínea “b”, e II, alínea “b” e § 1º, da Lei 8.666/93, assim como aos Acórdãos TCU 1105/2004-2ª Câmara, e 740/2004, 1643/2004, 1313/2004, 1182/2004, 1292/2003, todos do Plenário;

 

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