Assunto: COMUNICAÇÃO PÚBLICA. Lei nº 13.417, de 1º de março de 2017. Dispõe sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
Assunto: REGIMENTO INTERNO. Decreto nº 8.994, de 1º de março de 2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ.
Assuntos: RELAÇÕES DE CONSUMO e COBRANÇA. Resolução BACEN nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017. Disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes.
Assunto: DADOS DO SIAFI. Portaria STN/MF nº 141, de 20 de fevereiro de 2017. Disciplina a disponibilização, pela Secretaria do Tesouro Nacional, de acesso aos dados do SIAFI não protegidos por sigilo a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, através de serviço a ser fornecido pelo SERPRO. Disciplina também a autorização ao SERPRO para fornecimento de serviços de inclusão e consulta de dados no SIAFI por meio de serviço de API-Application Programming Interface.
Assuntos: INOVAÇÃO e GESTÃO DO CONHECIMENTO. 21ª edição do Concurso Inovação no Setor Público registra 160 inscrições válidas.
O Ementário indica a todos os seus distintos leitores que conheçam as iniciativas premiadas em edições anteriores, as publicações decorrentes das premiações e o banco de soluções mantido pela ENAP. Boas ideias estão ali esperando por um campo de aplicação! Trata-se de um importante instrumento de gestão do conhecimento na administração federal, que vale a pena ser conhecido!
Assuntos: GOVERNANÇA, RISCOS e CONTROLES INTERNOS. MP instituiu, por meio da Portaria nº 150/16, seu Programa de Integridade.
O EGP destaca que, além da importante iniciativa, o Planejamento disponibilizou para consulta a documentação que informa o macroprocesso Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos no âmbito do Ministério: pode-se consultar a Matriz de Riscos, Método de Priorização de Processos, Modelo de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão e Metodologia de Gerenciamento de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão.
Assunto: HORÁRIO ESPECIAL. Ofício Circular nº 58/2017/MP. Avaliação pericial para fins de cumprimento do disposto no § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990. Concessão de horário especial ao servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Assunto: FUNÇÃO GRATIFICADA. Nota Técnica nº 2096/2017/CGNOR/DENOB/SEGRT/MP